PROC. Nº TST-RR-317.850/96.1

A C Ó R D Ã O
 (Ac. 5ª T./99)
    AB/AM/ap

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRESTAÇÕES VINCENDAS.
Quando permanece a condição insalubre, o pagamento ocorre em prestações sucessivas sem prazo determinado. Não há vedação legal para a sua inclusão em folha de pagamento. Ademais, o art. 892 da CLT c/c o art. 471, I, do CPC permite, na hipótese de cessar a condição insalubre, que a parte peça a revisão do que foi estatuído na sentença.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-317.850/96.1, em que é Recorrente AUTOLATINA BRASIL S/A - DIVISÃO VOLKSWAGEN e Recorrido SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC.
  
"Insurge-se a Reclamada, na Revista de fls. 298/304, contra o v. acórdão do Egrégio 2º Regional, que, às fls. 292/296, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e a obrigação de incluir em folha de pagamento dos substituídos as prestações vincendas do referido adicional.
A Revista foi admitida à fl. 309.
Contra-razões às fls. 311/315.
Tendo em vista a Resolução Administrativa nº 322/396 e o art. 113, § 1º, II, do RITST, deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho."
Este foi o relatório lido e aprovado em sessão.

V O T O  

O recurso é tempestivo (fls. 297-v e 298) e encontra-se devidamente representado (fls. 130/132 e 305) e preparado (fls. 306/307).
1. CONHECIMENTO

1.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRESTAÇÕES VINCENDAS

"O v. acórdão hostilizado manteve a sentença da Junta, que determinara à Reclamada a inclusão na folha de pagamento dos substituídos das verbas correpondentes ao adicional de insalubridade, conforme o seguinte fundamento:

"Melhor sorte não ampara o pleito da recorrente quanto à inclusão do adicional deferido em folha de pagamento, já que, entendimento em sentido contrário importaria na afronta aos princípios de economia e celeridade processuais, através de sucessivas liquidações do julgado, posto que, presumidamente, permanecem os obreiros na prestação de serviços junto à recorrente, já que, nenhuma comunicação foi feita ao MM. Juízo em sentido contrário." (fl. 295) (sic)

Na Revista, a Reclamada transcreve julgados para confronto às fls. 300/301 e 303.
O segundo aresto de fl. 301, que apresenta decisão no sentido de excluir da condenação a inclusão em folha de pagamento dos susbtituídos do adicional de insalubridade relativamente às parcelas vincendas, comprova o conflito de teses.
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

1.2. GRAU DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A Recorrente pretende a mudança da insalubridade de grau máximo para grau médio. Sustenta que foram violados o art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988 e a Portaria 3.214/78, pois é inconteste que a Reclamada tem como atividade-fim a produção de carros, e não a fabricação de derivados de hidrocarbonetos. Transcreve um julgado à fl. 303, que consigna entendimento no sentido de que deve ser alterado o grau máximo de insalubridade para o grau médio, pois o grau máximo, de acordo com o Anexo 13 da NR-15, pressupõe a fabricação de derivados de hidrocarbonetos.
Ocorre que não houve discussão na decisão regional quanto ao grau de insalubridade, se máximo ou médio, ainda mais tendo por base o Anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Não houve também o necessário prequestionamento via Declaratórios. A matéria encontra-se preclusa a teor do Enunciado nº 297 do TST.
NÃO CONHEÇO."
Até este ponto foi mantido o voto do Relator.

2. MÉRITO

2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRESTAÇÕES VINCENDAS

Considero correta a decisão recorrida. Quando permanece a condição insalubre, o pagamento ocorre em prestações sucessivas sem prazo determinado. Não há vedação legal para a sua inclusão em folha de pagamento. Ademais, o art. 892 da CLT c/c o art. 471, I, do CPC permite, na hipótese de cessar a condição insalubre, que a parte peça a revisão do que foi estatuído na sentença. Precedentes da Quinta Turma: RR-290.983/96, DJ 13/11/98, Rel. Min. Francisco Canindé; RR-209.556/95, DJ 06/03/98, Rel. Juiz Convoado Fernando Eizo Ono; RR-227.701/95, DJ 22/08/97, Rel. Juiz Convocado Fernando Eizo Ono.
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso apenas quanto ao adicional de insalubridade - inclusão em folha de pagamento - prestações vincendas por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Ministro Suplente Candeia de Souza, relator. Redigirá o acórdão o Exmo. Sr. Ministro Armando de Brito, revisor.

Brasília, 09 de junho de 1999.

_______________________________
ARMANDO DE BRITO
(Redator Designado e Presidente em exercício
na forma regimental)

- /